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Guilherme Ribeiro

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Wagner Francesco ⚖

Comentário · há 9 anos

Decretada a intervenção militar constitucional! Mas não como se pensava...

Perfil Removido · há 9 anos

Na minha opinião, o Temer cometeu crime de responsabilidade.

A Garantia da Lei e da Ordem (GLO) ocorre nos casos em que há o esgotamento das forças tradicionais de segurança pública em graves situações de perturbação da ordem.

Não tem nada de "grave situação" em Brasília hoje. Grave situação é quando a situação se prolonga por muito tempo sem conseguir um acordo. E nem há o esgotamento das forças tradicionais (PM, por exemplo). A intervenção das Forças Armadas é uma questão excepcional. A lei e a Ordem, que trata a Constituição, não é a ordem antônimo de bagunça, baderna, mas a Ordem Econômica e Financeira, por exemplo. Porque se não for assim, qualquer manifestação poderá ser interpretada como "bagunça" e autorizar as Forças Armadas.

Por que acho que ele cometeu o crime de Responsabilidade? Porque, com a autorização, via decreto, para que o Exército reprima população civil sem esgotar força tradicional de segurança e sem grave situação de perturbação da Ordem, o Michel Temer comete o crime de responsabilidade previsto na Lei 1.079/50:
=
Art. 7º São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:
5 - servir-se das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder.

É caso para Impeachment.

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